Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

A plataforma Colmeia é desenvolvida, mantida e operada pela Bee The Tech, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.061.518/0001-92, com sede em Rua Pais Leme, 215 Conj 1713 - Pinheiros - São Paulo/SP.

Para entrar em contato conosco, utilize o e-mail contato@beethetech.com.br ou os canais disponíveis em nossa plataforma.

2. Objeto e Descrição do Serviço

O Colmeia é uma plataforma de CRM (Customer Relationship Management) oferecida no modelo SaaS (Software as a Service), projetada para ajudar pequenas e médias empresas brasileiras a unificar atendimento, vendas e cobrança de contratos recorrentes em um único sistema.

2.1. Módulo de CRM (disponível em todos os planos)

• Gestão de contatos e leads — cadastro, organização por tags, campos personalizados e importação/exportação de dados
• Pipeline de vendas — funil visual com etapas personalizáveis e acompanhamento de negociações
• Conversas multicanal — integração com WhatsApp (via API oficial da Meta ou Evolution API) e Instagram Direct Messages em uma caixa de entrada unificada
• Gestão de equipe — controle de usuários com diferentes níveis de acesso (Administrador, Supervisor, Atendente, Financeiro e Vendedor)
• Campanhas e automações — envio de campanhas com templates aprovados e criação de fluxos automatizados
• Relatórios e análises — dashboards com métricas de desempenho, conversão e satisfação do cliente

2.2. Módulo Financeiro (disponível nos planos Pro e Business)

O módulo financeiro permite ao usuário gerenciar seus próprios clientes pagantes e cobranças recorrentes. Este módulo é restrito a usuários com perfil de Administrador ou Financeiro.

• Clientes financeiros — vinculados aos contatos do CRM, com dados de faturamento
• Contratos recorrentes — periodicidade configurável (mensal, trimestral, semestral, anual ou avulso)
• Agenda de cobranças — gerada automaticamente a partir dos contratos cadastrados
• Dashboard financeiro — visão de receita prevista, recebida e atrasada
• Cobrança via WhatsApp — funcionalidade que permite disparar uma mensagem de cobrança pronta ao cliente final do usuário através do WhatsApp. O Colmeia apenas facilita o envio da mensagem; o Colmeia não intermedia o valor cobrado — o recebimento ocorre diretamente entre o usuário e seu cliente final, por meio do método de pagamento que o próprio usuário determinar (Pix, boleto, transferência, etc.)

2.3. Integrações e automação

O Colmeia expõe API REST e webhooks que permitem ao usuário integrar a plataforma com serviços de terceiros (n8n, Make, Zapier, agentes de inteligência artificial como OpenAI, Anthropic, Google Gemini, ou qualquer outro sistema que o usuário queira conectar). O Colmeia não possui inteligência artificial nativa incorporada: qualquer uso de IA é realizado pelo usuário por meio de integrações externas, e a responsabilidade pelo conteúdo gerado, pelo custo e pela conformidade dessas integrações é exclusivamente do usuário.

2.4. Evolução do serviço

A Bee The Tech reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários quando a alteração for significativa.

3. Condições de Acesso e Cadastro

3.1. Requisitos para uso

Para utilizar o Colmeia, o usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado civilmente
• Possuir capacidade civil plena para firmar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro
• Possuir autorização para representar a empresa ou organização cadastrada, quando aplicável

3.2. Conta e credenciais

Ao criar uma conta no Colmeia, o usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada através da sua conta será de sua responsabilidade.

Caso identifique qualquer uso não autorizado da sua conta, o usuário deve notificar a Bee The Tech imediatamente através dos canais de contato disponíveis.

3.3. Organização e equipe

O Colmeia opera em um modelo multi-organizacional. Cada organização possui seu ambiente isolado de dados. O administrador da organização é responsável por gerenciar os membros da equipe e seus respectivos níveis de acesso.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Colmeia, o usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de acordo com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou qualquer comunicação que viole as políticas das plataformas integradas (WhatsApp, Meta, etc.)
• Garantir que possui consentimento ou base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais de seus contatos e leads inseridos na plataforma
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, descompilar ou interferir no funcionamento da plataforma
• Não utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para acessar ou extrair dados da plataforma sem autorização expressa
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Respeitar os limites de uso definidos pelo plano contratado

O usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere, armazena e transmite através da plataforma, incluindo mensagens, dados de contatos e documentos.

5. Uso do WhatsApp Business Platform

O Colmeia integra-se ao WhatsApp Business Platform operado pela Meta Platforms, Inc. (e suas afiliadas regionais), permitindo ao usuário enviar e receber mensagens por meio da API oficial (WABA — WhatsApp Business API). Essa integração é condicionada à aceitação e ao cumprimento integral das políticas da Meta e do WhatsApp, que são incorporadas a estes Termos por referência.

5.1. Políticas da Meta aplicáveis

Ao habilitar a conexão com o WhatsApp Business Platform através do Colmeia, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda em cumprir:

• WhatsApp Business Terms of Service — condições gerais de uso da plataforma de negócios
• WhatsApp Business Messaging Policy — regras de conteúdo, opt-in e cadência de mensagens
• WhatsApp Commerce Policy — restrições sobre produtos e serviços que podem ser promovidos
• Meta Platform Terms — termos gerais da plataforma Meta

5.2. Consentimento do destinatário final (opt-in)

O usuário é o único responsável por obter, registrar e armazenar o consentimento explícito (opt-in) de cada destinatário antes de enviar mensagens pelo WhatsApp através do Colmeia. A Bee The Tech não envia mensagens em nome próprio — o Colmeia apenas transmite, pela API da Meta, as mensagens instruídas pelo usuário.

5.3. Uso dos templates e janela de atendimento

O usuário compromete-se a respeitar a janela de 24 horas do WhatsApp Business Platform: mensagens iniciadas pela empresa fora dessa janela somente podem ser enviadas por meio de templates (HSM) previamente aprovados pela Meta. O Colmeia oferece ferramentas para criar, gerenciar e enviar templates, mas a aprovação final e a classificação de categoria (marketing, utilidade, autenticação) são de responsabilidade da Meta.

5.4. Práticas proibidas

Ao usar o WhatsApp Business Platform através do Colmeia, o usuário compromete-se a NÃO:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicação em massa para pessoas que não consentiram expressamente em receber
• Comercializar ou promover produtos e serviços proibidos pela Commerce Policy da Meta (armas, drogas, produtos falsificados, serviços ilegais, entre outros)
• Utilizar a plataforma para práticas enganosas, golpes, phishing ou coleta indevida de dados pessoais
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Burlar ou tentar burlar limites de cadência, templates ou janelas impostos pela Meta

5.5. Suspensão e banimento pela Meta

O usuário reconhece que a Meta mantém controle exclusivo sobre a aprovação e manutenção de contas do WhatsApp Business Platform, e poderá suspender, restringir ou banir a conta do usuário unilateralmente em caso de violação de suas políticas. A Bee The Tech não tem poder para reverter essas decisões e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de ações da Meta. O usuário permanece responsável pelas obrigações financeiras e legais assumidas junto à Bee The Tech mesmo em caso de bloqueio pela Meta.

5.6. Dados trocados com a Meta

Ao utilizar a integração com o WhatsApp Business Platform, o usuário autoriza expressamente o Colmeia a transmitir à Meta os dados necessários para o envio e recebimento de mensagens — incluindo identificador do destinatário (número de telefone), conteúdo da mensagem, metadados de status (enviado, entregue, lido) e eventuais mídias anexadas. A Meta atua como operadora independente desses dados, conforme seus próprios termos e políticas de privacidade.

6. Pagamentos e Assinatura

6.1. Modelo de assinatura

O Colmeia é comercializado em modelo de assinatura, com planos publicados na página de preços. O usuário pode optar por cobrança mensal ou anual (com desconto). Todos os valores são expressos em reais (BRL) e incluem os tributos aplicáveis, salvo quando indicado de outra forma.

6.2. Período de teste gratuito

A Bee The Tech oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias no plano Pro, sem necessidade de fornecimento de dados de cartão no cadastro. Ao fim do período, o usuário pode optar por contratar qualquer plano pago ou manter o uso limitado conforme o plano gratuito Starter. Nenhuma cobrança é realizada automaticamente sem autorização expressa do usuário.

6.3. Processamento de pagamentos

O processamento financeiro da assinatura do Colmeia é realizado pelo AbacatePay (Abacate Tecnologia S.A. — CNPJ 50.534.644/0001-49), instituição de pagamento regulamentada. O Colmeia não armazena dados de cartão de crédito ou débito: todos os dados sensíveis de pagamento são processados e armazenados exclusivamente pelo gateway AbacatePay, em conformidade com o padrão PCI-DSS.

Os métodos de pagamento aceitos são:

• Pix — pagamento instantâneo via chave Pix
• Cartão de crédito — com cobrança recorrente automática
• Boleto bancário — com compensação em até 3 dias úteis

6.4. Preço de fundador

Periodicamente, a Bee The Tech pode oferecer um “preço de fundador” com desconto para os primeiros clientes de determinado plano. O valor promocional permanece congelado enquanto a assinatura estiver ativa e sem interrupção, sem reajuste automático por tempo indeterminado, ressalvadas hipóteses excepcionais previstas em lei ou descontinuidade do plano.

6.5. Renovação e cancelamento

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), cobrada pelo mesmo método de pagamento previamente autorizado. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, diretamente na plataforma, na seção Configurações > Assinatura. Após o cancelamento, o usuário mantém acesso completo até o fim do período já pago.

6.6. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento (cartão recusado, boleto não compensado, Pix não recebido), a Bee The Tech notificará o usuário por e-mail e concederá prazo de até 7 (sete) dias corridos para regularização antes de suspender o acesso. Após 15 (quinze) dias de inadimplência, a conta poderá ser suspensa e os dados mantidos conforme a política de retenção da seção 9.

6.7. Reembolso

O usuário pode solicitar o cancelamento com reembolso proporcional nos primeiros 7 (sete) dias do primeiro pagamento de cada plano, em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento). Após esse prazo, o cancelamento é válido para o próximo ciclo, sem devolução do valor do ciclo em curso.

6.8. Alterações de preço

A Bee The Tech poderá reajustar os preços mediante comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias ao usuário, por e-mail ou notificação na plataforma. Caso o usuário não concorde com o novo valor, pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do reajuste, mantendo o preço anterior até o fim do ciclo corrente.

7. Obrigações da Bee The Tech

A Bee The Tech compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma Colmeia de forma contínua, ressalvadas as hipóteses de manutenção programada e eventos de força maior
• Implementar e manter medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados armazenados na plataforma
• Oferecer suporte técnico conforme as condições do plano contratado
• Comunicar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sobre manutenções programadas que afetem a disponibilidade do serviço
• Tratar os dados pessoais dos usuários e de seus contatos em conformidade com a LGPD e com nossa Política de Privacidade
• Notificar os usuários sobre alterações significativas na plataforma ou nestes termos

8. Propriedade Intelectual

6.1. Da plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Colmeia — incluindo, mas não se limitando ao código-fonte, design, interface, marca, logotipos, textos, algoritmos e documentação — pertencem exclusivamente à Bee The Tech.

A utilização da plataforma não concede ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Bee The Tech, exceto o direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de usar a plataforma conforme estes Termos.

6.2. Do conteúdo do usuário

O conteúdo inserido pelo usuário na plataforma (dados de contatos, mensagens, documentos, configurações) permanece de sua propriedade. A Bee The Tech não reivindica direitos de propriedade sobre os dados dos usuários.

O usuário concede à Bee The Tech uma licença limitada para processar, armazenar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

9. Propriedade e Retenção de Dados

7.1. Seus dados são seus

Os dados inseridos pelo usuário no Colmeia — contatos, conversas, negociações, notas e documentos — pertencem integralmente ao usuário e/ou à sua organização. A Bee The Tech atua apenas como operadora desses dados conforme as instruções do usuário (controlador).

7.2. Exportação de dados

O usuário pode solicitar a exportação dos seus dados a qualquer momento, em formato estruturado e de uso comum, através das funcionalidades disponíveis na plataforma ou mediante solicitação ao nosso suporte.

7.3. Retenção após cancelamento

Após o cancelamento da conta ou do plano, a Bee The Tech manterá os dados do usuário por um período de 30 (trinta) dias corridos, durante o qual o usuário poderá solicitar a exportação. Após esse período, os dados serão eliminados de forma definitiva de nossos servidores, salvo quando houver obrigação legal de retenção.

7.4. Backups

A Bee The Tech realiza backups periódicos dos dados para fins de segurança e recuperação em caso de incidentes. Os dados contidos em backups seguem a mesma política de retenção e eliminação.

10. Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, a Bee The Tech não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
• Conteúdo inserido pelos usuários na plataforma, incluindo mensagens enviadas a seus contatos
• Falhas, interrupções ou indisponibilidade de serviços de terceiros integrados (WhatsApp, Meta, provedores de e-mail, etc.)
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário, quando este não manteve a confidencialidade de suas credenciais
• Decisões de negócio tomadas com base nos dados e relatórios fornecidos pela plataforma

A responsabilidade total da Bee The Tech, quando aplicável, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade da Bee The Tech em relação a danos causados por dolo, violação de obrigações legais relativas à proteção de dados pessoais (LGPD) ou violação de confidencialidade.

11. Suspensão e Cancelamento

9.1. Pelo usuário

O usuário pode cancelar sua conta e/ou seu plano a qualquer momento através das configurações da plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento será efetivado ao final do período de faturamento vigente.

9.2. Pela Bee The Tech

A Bee The Tech poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso
• Uso da plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que prejudiquem terceiros
• Inadimplência no pagamento do plano contratado por período superior a 15 (quinze) dias
• Tentativa de comprometer a segurança, integridade ou desempenho da plataforma
• Determinação judicial ou administrativa

Em caso de suspensão por violação dos Termos, a Bee The Tech notificará o usuário com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, exceto em situações de urgência que demandem ação imediata para proteger a plataforma, outros usuários ou terceiros.

9.3. Consequências do cancelamento

Após o cancelamento, o acesso à plataforma será encerrado e os dados serão tratados conforme a seção 7.3 destes Termos. Obrigações de pagamento pendentes permanecem devidas mesmo após o cancelamento.

12. Disponibilidade e SLA

A Bee The Tech emprega seus melhores esforços para manter a plataforma Colmeia disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês.

Não são contabilizadas como indisponibilidade as seguintes situações:

• Manutenções programadas comunicadas com antecedência
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de infraestrutura, APIs de WhatsApp, Meta, etc.)
• Casos de força maior ou caso fortuito
• Problemas decorrentes do ambiente ou conexão do próprio usuário

13. Comunicações e Notificações

O Colmeia poderá enviar comunicações aos usuários através dos seguintes canais:

• E-mail — para notificações transacionais, atualizações de termos, alertas de segurança e comunicações do serviço
• Notificações na plataforma — para alertas operacionais e atualizações de funcionalidades

O usuário concorda em receber comunicações essenciais ao funcionamento do serviço. Comunicações de caráter promocional serão enviadas apenas mediante consentimento prévio e poderão ser canceladas a qualquer momento.

14. Alterações nos Termos

A Bee The Tech poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças na legislação, novas funcionalidades ou ajustes operacionais.

Quando houver alterações:

• Para mudanças significativas, os usuários serão notificados por e-mail e/ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor
• Para ajustes menores (correções de redação, adequações formais), a atualização da data de vigência nesta página será considerada notificação suficiente

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso discorde das alterações, o usuário poderá encerrar sua conta conforme a seção 9.1.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Em relação a relações de consumo, fica ressalvada a faculdade do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Proteção de Dados (LGPD)

14.1. Papéis no tratamento de dados

No contexto do uso do Colmeia, os papéis de tratamento de dados pessoais são definidos da seguinte forma:

• O usuário (e sua organização) é o controlador dos dados pessoais de seus contatos, leads e clientes inseridos na plataforma — ou seja, é quem decide por que e como esses dados são tratados
• A Bee The Tech é a operadora desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do controlador e para a prestação do serviço contratado
• Para os dados pessoais dos próprios usuários (dados de conta, uso da plataforma), a Bee The Tech atua como controladora, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade

14.2. Obrigações como operadora

Na qualidade de operadora, a Bee The Tech compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais apenas conforme as instruções do controlador e as finalidades do serviço
• Implementar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados
• Não compartilhar dados pessoais com terceiros sem autorização expressa do controlador, exceto quando necessário para a prestação do serviço (suboperadores) ou por obrigação legal
• Auxiliar o controlador no atendimento às solicitações dos titulares de dados
• Comunicar o controlador em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, em prazo razoável

14.3. Obrigações do usuário como controlador

O usuário, na condição de controlador dos dados de seus contatos, deve:

• Garantir que possui base legal válida (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.) para o tratamento dos dados inseridos na plataforma
• Informar seus contatos e titulares sobre o tratamento de seus dados
• Atender às solicitações dos titulares conforme previsto no Art. 18 da LGPD
• Não inserir na plataforma dados pessoais sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), salvo quando possuir base legal específica e adequada

14.4. Suboperadores

O usuário autoriza a Bee The Tech a utilizar suboperadores (prestadores de serviço terceirizados) para o tratamento de dados pessoais, desde que esses suboperadores estejam vinculados a obrigações de confidencialidade e proteção de dados equivalentes às previstas nestes Termos. A lista de suboperadores poderá ser consultada mediante solicitação ao nosso suporte.

17. Disposições Gerais

15.1. Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais termos adicionais específicos, constituem o acordo integral entre o usuário e a Bee The Tech em relação ao uso da plataforma Colmeia.

15.2. Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Tolerância

A eventual tolerância da Bee The Tech em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem precedente invocável pelo usuário.

15.4. Cessão

O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Bee The Tech. A Bee The Tech poderá ceder estes Termos livremente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que mantidas as garantias aqui previstas.

15.5. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@beethetech.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@beethetech.com.br